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Conta solidária: o que a lei diz e o banco pode não lhe ter informado

tipos de contas

“Quero remover o nome dele da minha conta!” exclama o ancião José Cabeça (nome fictício de um personagem real) bastante agastado com o segundo titular da sua conta salário (seu sobrinho João Barriga) que, de forma sistemática tem vindo nos últimos meses a levantar valores em sua conta sem o seu consentimento. Este é apenas um dos casos de reclamação (sobre contas solidárias) dos muitos que os bancos são obrigados a dar solução.

Mas afinal o que é uma conta solidária?

Podemos definir conta solidária como aquela que, qualquer um dos assinantes pode de forma livre, movimentar (levantar, depositar, transferir, etc.) o valor existente, podendo, os cheques e outras ordens de pagamento serem apenas assinados por um dos titulares da conta, não tendo o Banco qualquer encargo (culpa ou dever de indemnizar) pela entrega do dinheiro depositado, a algum um dos titulares da conta.

Por sua vez a lei diz que a «obrigação é solidária, quando um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles» (ver artigo 512º n.º 1 do Código Civil Angolano).

É fácil verificar que, quando abrimos uma conta regulada por este regime jurídico, qualquer um dos titulares da conta tem os mesmos direitos e deveres, dito de outro modo, não importa quem esta pessoa seja, se abrimos juntos a conta ou eu depois de abrir individualmente uma conta e incluir o nome dela na minha conta, à partir do momento que ele(a) passar a fazer parte dos assinantes da conta, então nem eu mesmo individualmente poderei pedir que se remova o nome dele(a) sem o seu consentimento; ou seja, a outra pessoa apenas poderá legitimamente sair se ela concordar e assinarem todos os titulares um documento a ser entregue ao banco, onde conta que o suposto titular pretende sair dos assinantes.

Isto quer dizer que, como neste regime ambos têm igual poder e igual dever, nenhum pode mais do que o outro, se um deles proceder de má fé contra o outro e o banco aceitar, o lesado (quem se sentir prejudicado) poderá recorrer ao tribunal competente e se o banco não tiver actuado conforme a lei, será obrigado a indemnizar o ofendido.

É por este facto que, surgem todos os dias nos bancos problemas como o do senhor José e tantos outros. Estes problemas poderão surgir tanto em vida de ambos os titulares (como é o caso do senhor José) como também no caso da morte de um deles.

Questões que se levantam

Algumas questões ligadas a esta temática e que, são objecto de discussão quase todos os dias são as seguintes:
1. Pode um dos titulares retirar o nome de um dos co-titulares sem o seu consentimento?
2. Com a morte de um dos co-titulares solidários, o co-titular sobrevivo pode continuar a movimentar a conta sem restrições?
3. Que destino terão os valores em conta em caso de morte de um dos titulares?
4. Quem responderá pelas dívidas que existirem na conta?
5. Poderá o titular em vida continuar com o mesmo número de conta?

Estas são apenas algumas das muitas questões que se podem levantar com este regime. E quanto a primeira delas tal como vimos acima, a lei civil (que é a que usamos subsidiariamente por não haver ainda uma regulação específica desta matéria por parte do órgão regulador) é clara ao afirmar que ambos têm os mesmos poderes e deveres, logo, se têm igual poder não poderá um retirar o outro sem o seu consentimento.

O que deve haver é o cumprimento do dever de informação aos clientes antes da abertura de uma conta solidária (e qualquer outro tipo de conta) ou a inclusão de um segundo titular numa conta individual. Neste sentido, o banco está obrigado a fornecer toda informação necessária ao cliente, para que este realize aquele acto consciente do que está a fazer. Todavia, o que na maior parte das vezes acontece é a não passagem da informação no seu todo por parte dos bancos, infelizmente em alguns casos por falta de conhecimento até mesmo de quem presta o serviço ao particular.

Quanto a questão da morte, se a lei prevê que na eventualidade de após o falecimento de um dos titulares solidários a conta for devedora, deve o co-titular em vida liquidar toda a dívida, não podemos agir de forma diferente quando existirem valores na conta. Tem sido regra em alguns bancos mandar cativar a conta até que se realize a partilha dos bens, sendo muitas vezes, este cativo irregular porque é da iniciativa do banco e não por ordem de uma entidade competente.

Importa realçar que, embora o cativo seja uma medida preventiva por parte dos bancos que assim procedem, não é uma medida que encontre acolhimento legal, na medida em que, o órgão competente para ordenar o cativo nestas circunstâncias é o tribunal.

Tem havido ainda, casos que quem morre é o primeiro titular e, tendo àquele uma conta salário no banco em razão da idade avançada ou da falta de tempo para deslocar-se a uma das agências para efectuar os movimentos na conta, solicita a inclusão de um titular na sua conta alterando de igual forma o regime da mesma para a solidariedade. Mas, existem contas solidárias que ambos os titulares depositam valores na mesma ou recebem valores pela mesma.

Imaginemos a hipótese em que, morra o segundo titular que apenas é titular porque o primeiro solicitou a sua inclusão para o ajudar a fazer os movimentos, “quid júris” (do latim: qual é o direito)?

Somos de opinião que, em princípio não se pode cativar a conta impedindo o co-titular sobrevivo de movimentá-la sem haver um mandato de uma autoridade competente que autorize tal acto. Os herdeiros do falecido, sentindo-se lesados devem reclamar perante a autoridade competente fazendo prova dos factos que alegarem, cabendo ao órgão competente julgar o caso com base nos critérios mais justos.

Quanto a possibilidade do titular em vida continuar a movimentar a conta em seu nome apenas, pensamos ser pacífica esta possibilidade desde que todas as questões levantadas anteriormente tenham sido resolvidas e o banco pode, a nível da área das operações retirar o nome do titular falecido.

Concluímos que, o senhor Cabeça não poderá por si só excluir o nome do Senhor Barriga da conta que ambos movimentam, tendo em conta o regime que escolheu. E apenas nos resta então recomendar ao senhor Cabeça a leitura do artigo sobre procurações, e verificar um modo simples e eficaz de incluir e excluir alguém na movimentação das nossas contas.

Recomendações

1. Somos de opinião que, os serviços nas nossas instituições bancárias devem ser melhorados e a informação deve ser passada ao particular com clareza sem deixar dúvidas que possam levar a prejuízos graves para a vida dos particulares.

2. Que os particulares doravante quando forem procurar por algum serviço num banco, procurem primeiro obter toda informação necessária antes de aderir ao mesmo, para não se obrigarem a um serviço que posteriormente venham arrepender-se.

3. Quando pretendermos que alguém nos ajude a movimentar a nossa conta, o melhor que temos a fazer é passar uma procuração (pelo que recomendamos o artigo anterior sobre procurações) para que esta pessoa movimente a conta sem constrangimentos, sendo que, a todo tempo quando eventualmente mudarmos de ideia sobre está pessoa, ou pretendemos substitui-la por outra podemos afaze-lo revogando a procuração que emitimos.

Para terminar, importa referir que este é um tema sobre o qual muito pode se dizer, com este artigo pretendemos apenas lançar o repto, para que os órgãos de direito e os operadores do mercado encontrem soluções iguais para os casos que surgirem e principalmente soluções justas.



Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito (área Jurídico-económica/empresarial) da Universidade Agostinho Neto, pós-graduado em Mercados Financeiros e a frequentar um Mestrado em Direito Fiscal pela mesma Faculdade. Profissional bancário com experiência. Consultor e assessor jurídico empresarial e fiscal (constituição, gestão da vida de sociedades e outros). Advogado estagiário inscrito na OAA.


5 thoughts on “Conta solidária: o que a lei diz e o banco pode não lhe ter informado

  1. Stélio Ricardo Feijó

    Muito bom este artigo!
    Bem pensado, bem elaborado, e é original!, força mano, tuas habilidades com certeza não passarão despercebidas, estamos já tendo várias partilhas no linkedin, facebook e até google plus

    Reply
  2. Ilércio Manjolo

    Artigo muito interessante, gostei!
    Porém, se me permitirem, aconselhar-lhes-ia a corrigirem alguns erros ortográficos que se encontram no texto, para que o mesmo seja mais apelativo aos leitores.
    Cumprimentos!

    Reply
  3. Samuel Seliya

    Excelências!

    Foi pela 1ª vez, que acessei a v/ página e gostei, de imediato, da matéria publicada sobre a conta solidária e….
    Porém, eu gostaria de obter tal material e outros, p/ estudo e arquivo. Como fazer?

    Muito obrigado!

    Atte.,
    Samuel

    Reply
  4. Gilberto Caquianda

    Prezados,

    O tema relacionado a contas solidárias tem uma elevada pertinência e a chei bastante oportuna, porquanto a sua abordagem deverá ser mais expansiva sobretudo a nível das instituições bancárias elevando deste modo a cultura bancaria, dotando deste modo de ferramentas actuais os técnicos e não sobre estas temáticas.

    Obrigado,

    Gvieira

    Reply

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