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MINFIN: “CNEF avalia situação do sistema financeiro em 2016 e elege Secretário Executivo”

Conselho Nacional de Estabilidade Financeira

Fonte: Portal MINFIN

O Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF) pronunciou-se no passado dia 20 de Janeiro sobre a situação do sistema financeiro em 2016 e as perspectivas e iniciativas estruturantes para 2017

O Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF) pronunciou-se na passada sexta-feira sobre a situação do sistema financeiro em 2016 e as perspectivas e iniciativas estruturantes para 2017, principalmente a tomada de medidas para captar o apoio internacional através do restabelecimento de relações com os banco correspondentes internacionais, a reposição da imagem do sistema financeiro e a sustentabilidade do mercado de seguros e resseguros.

Estas e outras medidas constam das conclusões do primeiro encontro do CNEF, que esteve reunido hoje, em Luanda, sob orientação do seu coordenador, o Ministro das Finanças, Archer Mangueira.

No que diz respeito ao sistema bancário, o CNEF reiterou a necessidade da sua adequação aos procedimentos internacionais, tendo em vista o restabelecimento da relação com os bancos correspondentes. Para o efeito, o Banco Nacional de Angola tem vindo a encetar contactos com instituições de regulação financeira nos países Europeus e Estados Unidos da América.

Sobre a regulação e supervisão do sector bancário, a vice-governadora do Banco Nacional de Angola, Suzana Monteiro, apresentou as perspectivas para a obtenção de regulação e supervisão equivalente, bem como as Normas Internacionais de Contabilidade, Governação Corporativa, Sistema de Controlo Interno e as acções do BNA no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.

Por seu turno, o Presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Supervisão de Seguros apresentou as perspectivas estruturantes do organismo público. Segundo Aguinaldo Jaime, tais medidas passam pela sustentabilidade do mercado de seguros e a modernização do sector, o que se consubstancia na redução dos níveis de conflitualidade entre seguradoras e segurados, a criação do provedor do cliente e a formação de quadros especializados.

No que toca ao mercado de valores mobiliários, a Presidente da Comissão do Mercado de Capitais, Vera Daves, deu a conhecer que a implementação da Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA), inaugurada a 19 de Dezembro de 2014, marcou o início de uma nova era a nível do mercado secundário, funcionando actualmente com dois segmentos de mercado, nomeadamente: o Mercado de Registo de Operações de Valores Mobiliários (MROV) que se destina ao registo em mercado regulamentado de operações de compra e venda de Títulos do Tesouro previamente casadas em mercado de balcão; e o Mercado de Bolsa de Títulos do Tesouro (MBTT), que se destina à negociação de Títulos do Tesouro em ambiente de Bolsa. Foram negociados no MROV, entre Maio de 2015 e Dezembro de 2016, o valor em Kwanzas equivalente a mais de 2,2 mil milhões de dólares.

Entre os seus desafios, o mercado de valores mobiliários dispõe de uma arquitectura jurídica que carece de implementação. Além disso, coloca-se a necessidade de supervisão do risco e dos conflitos de interesse.

O coordenador do CNEF, Archer Mangueira, enfatizou a necessidade de se incrementar a educação financeira, instando os três organismos de supervisão e regulação do sistema financeiro – BNA, ARSEG e CMC – a trabalharem em conjunto para a definição e implementação do Programa Nacional de Literacia Financeira, mecanismo que irá permitir a introdução de matérias ligadas ao sistema financeiro no sistema de ensino e outras acções que preparem os cidadãos para a poupança e o investimento.

O CNEF apreciou também o estado de desenvolvimento do plano de acção da Unidade de Informação Financeira (UIF), bem como o Plano de Açcão do Grupo de Acção Financeira Internacional 2011/2016, que cumpriu, entre outras, as medidas legislativas necessárias para cabalmente prever, investigar e reprimir o crime de branqueamento de capitais.

Os membros do CNEF apreciaram e aprovaram o Regimento Interno do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira e a nomearam o Secretário Executivo, função que passa a ser desempenhada pelo jurista Gilberto Luther, para um mandato de três anos.

O CNEF, à luz da Lei de Bases das Instituições Financeiras (Lei12/15, de 17 de Junho), é um órgão público de natureza consultiva, dotado de autonomia técnica e funcional, que tem como missão facilitar a articulação entre os diferentes organismos de supervisão, com vista à definição e implementação de mecanismos de promoção da estabilidade financeira e de prevenção de crises sistémicas no Sistema Financeiro Angolano.

É composto pelos seguintes membros permanentes: Ministro das Finanças (Coordenador); Governador do Banco Nacional de Angola (Coordenador-adjunto); Presidentes do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais; Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros; um membro do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola responsável pela supervisão prudencial das instituições financeiras; um membro do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais responsável pela supervisão prudencial das instituições financeiras e das estruturas de mercado; e um membro do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros responsável pela área de supervisão.




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